Além do VLibras: o que a NBR 17225 pede dos sites de prefeituras, câmaras e empresas

Muitos sites de prefeituras, câmaras e empresas exibem o botão do VLibras no canto da tela e consideram a acessibilidade resolvida. A tradução para Libras é importante, mas atende a uma parte do público. Pessoas cegas, com baixa visão, com deficiência motora ou com dificuldades cognitivas encontram outras barreiras, e é justamente sobre elas que trata a ABNT NBR 17225, a primeira norma técnica brasileira dedicada à acessibilidade em sites e aplicações web.

O que é a NBR 17225

Conforme publicado pelo portal Teletime, a norma foi lançada em 11 de março de 2025 pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O trabalho foi conduzido pelo Ceweb.br, departamento do NIC.br, com a participação de um grupo de trabalho de 178 especialistas, e o texto passou por Consulta Nacional antes da aprovação.

A norma estabelece requisitos de acessibilidade para sites e aplicações web, pensando em pessoas com necessidades situacionais, temporárias ou permanentes, sobretudo pessoas com deficiência. Ao todo são 146 orientações, divididas entre requisitos e recomendações, organizadas em um checklist que indica a classificação de cada item.

O que a norma cobre

Segundo a mesma reportagem, a NBR 17225 trata de temas como:

• interação por teclado, essencial para quem não usa mouse;
• imagens;
• cabeçalhos;
• cores;
• formulários;
• boas práticas de gestão de projetos, design e produção de conteúdo.

Em um portal público, esses pontos aparecem em quase todas as páginas. Formulários de ouvidoria, de e-SIC e de contato, por exemplo, estão entre os recursos mais usados pelo cidadão.

A norma também lista práticas comuns que costumam criar problemas de acessibilidade, como o captcha e o reconhecimento facial, e pede cautela na adoção desses recursos.

Onde entra a lei

A NBR 17225 é descrita como um referencial técnico para aplicar o artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Esse artigo torna obrigatória a acessibilidade nos sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no país e por órgãos de governo, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

Vale um esclarecimento. As fontes consultadas não afirmam que a norma da ABNT seja, por si só, obrigatória. O que é obrigatório, pela lei, é a acessibilidade. A NBR 17225 ajuda a responder à pergunta que a lei deixa em aberto: o que, na prática, faz um site ser acessível.

O tamanho do desafio

No lançamento da norma, Reinaldo Ferraz, do Ceweb.br, afirmou que menos de 3% dos sites brasileiros seguem padrões de acessibilidade, conforme registrado pelo Teletime. Vagner Diniz, também do Ceweb.br, lembrou que sites fora das diretrizes prejudicam o uso de leitores de tela e de softwares de reconhecimento de voz.

Para o setor público, a questão vai além da imagem institucional. O portal da prefeitura ou da câmara é o caminho para o cidadão pedir informação, acompanhar licitações, consultar leis e falar com a ouvidoria. Se um formulário não funciona pelo teclado ou se um documento é publicado apenas como imagem escaneada, parte da população fica sem acesso.

Para empresas, o raciocínio é parecido. Um site que não pode ser navegado por leitor de tela afasta clientes e, como visto acima, a Lei Brasileira de Inclusão também alcança os sites de empresas.

Por onde começar

Uma revisão inicial pode ser feita com perguntas simples:

• é possível navegar por todo o site usando apenas o teclado?
• as imagens importantes têm texto alternativo descritivo?
• os títulos da página seguem uma hierarquia lógica?
• o contraste entre texto e fundo permite leitura confortável?
• os documentos publicados são textos pesquisáveis ou apenas imagens?
• os formulários indicam com clareza os campos obrigatórios e os erros?

O checklist da própria NBR 17225 é o material de referência para aprofundar essa verificação, item por item.

Como a DEC pode ajudar

A DEC Soluções Digitais desenvolve sites e portais para prefeituras, câmaras, institutos de previdência e empresas desde 2013. Se a sua instituição quer ir além do widget de Libras e revisar a acessibilidade do site com base na NBR 17225, nossa equipe pode avaliar a estrutura atual e indicar os ajustes prioritários.

Fontes:

• Teletime, "ABNT lança norma para aprimorar a acessibilidade de sites", 11/03/2025. https://teletime.com.br/11/03/2025/abnt-lanca-norma-para-aprimorar-a-acessibilidade-de-sites/
• Presidência da República, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), art. 63. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm