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Como a ANPD calcula a multa da LGPD e o que a nova consulta pode mudar

  • 03/11/2026 · por Paula Cruvinel · 5 min de leitura
Como a ANPD calcula a multa da LGPD e o que a nova consulta pode mudar

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está recebendo, até 30 de novembro, contribuições para atualizar o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, a norma que define como a autoridade chega ao valor de uma multa. A consulta pública foi aberta em 15 de outubro, conforme publicado no portal da ANPD, e as sugestões são enviadas pela plataforma Brasil Participativo. Uma audiência pública on-line sobre o tema foi realizada em 29 de outubro.

O regulamento em vigor, a Resolução CD/ANPD 4/2023, trata das infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A revisão foi motivada pelas novas competências da agência, que passou a cuidar também do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e das regras dos Decretos 12.975 e 12.976, de 2026, que atualizaram a regulamentação do Marco Civil da Internet. Segundo a ANPD, a minuta trata do valor das multas, das circunstâncias agravantes e atenuantes de cada tipo de infração e da metodologia de aplicação das penalidades.

Como o cálculo funciona hoje

Pela regra atual, a ANPD primeiro classifica a infração como leve, média ou grave. Ela é considerada grave, por exemplo, quando envolve tratamento de dados em larga escala, dados sensíveis, dados de crianças, adolescentes ou idosos, ou quando o infrator obtém vantagem econômica. Depois, a autoridade aplica um percentual sobre o faturamento e ajusta o resultado com agravantes e atenuantes.

Os agravantes incluem a reincidência e o descumprimento de medidas determinadas pela ANPD. Entre os atenuantes estão a interrupção da infração antes ou durante o processo, a reversão do dano, a cooperação e a comprovação de uma política de boas práticas e governança, que pode reduzir a multa em 20%. Pela LGPD (art. 52), a multa simples tem limite de 2% do faturamento da empresa no Brasil no último exercício, até R$ 50 milhões por infração.

O que a revisão propõe

A principal mudança é de alcance. Com a minuta, as regras de cálculo passam a valer também para infrações ao ECA Digital e ao Marco Civil da Internet. De acordo com a ANPD, entre as condutas que podem gerar penalidade estão falhas na adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade e o descumprimento de medidas de prevenção a ataques contra mulheres no ambiente digital.

Análises publicadas por sites especializados detalham outros pontos do texto em consulta. Segundo o JurídicoÁgil, a minuta prevê teto de 10% do faturamento para as multas ligadas ao ECA Digital e ao Marco Civil, uma classificação própria de infrações leves, médias e graves para essas leis, a soma de multas quando uma mesma conduta viola leis diferentes e a aplicação das novas regras a processos em andamento. Esses pontos ainda podem mudar. Depois da consulta, a área técnica da ANPD vai analisar as contribuições e consolidar a versão final, e as alterações ainda não são regras aprovadas.

Quem deve prestar atenção

O tema interessa principalmente a empresas que tratam grande volume de dados pessoais, que mantêm sites, aplicativos ou serviços que podem ser acessados por crianças e adolescentes, e a plataformas que hospedam conteúdo de terceiros. Mas qualquer empresa sujeita à LGPD é afetada pela forma como a autoridade calcula as sanções. As multas da ANPD se aplicam a agentes privados; para órgãos públicos, a LGPD (art. 52, §3º) não prevê multa, e sim outras sanções, como advertência e publicização da infração.

O que a empresa pode fazer agora

  • Documentar boas práticas: política de privacidade atualizada, registro das operações de tratamento, encarregado indicado e treinamento da equipe. Essa comprovação já conta a favor da empresa no cálculo atual.
  • Ter um plano de resposta a incidentes: interromper rapidamente uma falha e agir para reverter o dano também reduz o valor de uma eventual multa.
  • Revisar o site e os formulários: aviso de cookies, política de privacidade fácil de encontrar, coleta apenas dos dados necessários e canal para o titular exercer seus direitos.
  • Avaliar o público: se o site ou o aplicativo pode ser usado por crianças e adolescentes, acompanhe as orientações da ANPD sobre aferição de idade.
  • Participar da consulta: empresas e entidades do setor podem enviar sugestões até 30 de novembro.

A DEC Soluções Digitais desenvolve sites para empresas com atenção à LGPD, incluindo política de privacidade, gestão de cookies e formulários que coletam só o necessário. Se quiser revisar como o site da sua empresa trata os dados dos visitantes, a nossa equipe pode ajudar.

Fontes

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