Ouvidoria pode ser a próxima frente do TCE-MG: o que a Lei 13.460 já exige de prefeituras e câmaras

Na apresentação dos resultados do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) em Minas Gerais, em 3 de novembro, o Tribunal de Contas do Estado deu uma pista do que pode vir depois. Conforme publicado no portal do TCE-MG, a superintendente de Controle Externo, Jaqueline Somavilla, mencionou as ouvidorias municipais como uma possível próxima frente de atuação do Tribunal.

Ainda não há avaliação formal anunciada nem cronograma. Mas o recado chega num momento em que muitos municípios mineiros seguem sem cumprir a Lei 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

O tamanho do problema em Minas

Em novembro de 2025, o TCE-MG divulgou um levantamento feito pela sua Ouvidoria. Segundo o Tribunal, 307 prefeituras (36% dos 853 municípios) não tinham estrutura de ouvidoria, e 354 câmaras municipais (42%) ainda não haviam implantado o serviço. Na mesma ocasião, o Tribunal lançou, com a Ouvidoria-Geral do Estado, o Ministério Público de Contas, o Ministério Público de Minas Gerais e a CGU, um programa de apoio à estruturação de ouvidorias, com capacitações, encontros regionais e adesão à plataforma Fala.BR.

O prazo para cumprir a lei já passou há tempo. A Lei 13.460 foi publicada em junho de 2017 e deu 720 dias para municípios com menos de 100 mil habitantes se adequarem, 540 dias para os que têm entre 100 mil e 500 mil e 360 dias para os maiores. Ou seja, todos os prazos venceram até meados de 2019.

O que a Lei 13.460 exige

A lei vale para toda a administração pública, o que inclui prefeituras e câmaras. Os pontos principais são estes:

• Ouvidoria: uma unidade responsável por receber, analisar e responder reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de providência dos usuários.
• Prazo de resposta: a ouvidoria deve dar a decisão final ao usuário em até 30 dias, prorrogáveis uma vez, de forma justificada, por igual período.
• Carta de Serviços ao Usuário: documento que informa quais serviços o órgão presta, como acessá-los, prazos e formas de atendimento. A lei determina atualização periódica e divulgação permanente no site do órgão.
• Relatório de gestão anual: a ouvidoria deve consolidar as manifestações recebidas, os motivos, os pontos recorrentes e as providências adotadas, e o relatório deve ser publicado na internet.
• Conselhos de usuários: a lei prevê a participação dos usuários no acompanhamento e na avaliação dos serviços.

Onde o Fala.BR entra

O Fala.BR é a plataforma gratuita da CGU para receber manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação. A adesão é uma das ações do programa lançado pelo TCE-MG e ajuda municípios pequenos a organizar o atendimento sem desenvolver um sistema próprio. Mas a plataforma não resolve tudo sozinha. A Carta de Serviços, o relatório anual e as informações sobre como falar com a ouvidoria continuam precisando estar no site oficial, de forma fácil de encontrar.

O que conferir agora no site da prefeitura ou da câmara

Se o Tribunal adotar para as ouvidorias uma lógica parecida com a da avaliação de transparência, a primeira coisa a ser olhada será o que o cidadão encontra na internet. Um roteiro rápido:

1. Existe um link claro para a ouvidoria na página inicial, com os canais de atendimento (formulário, Fala.BR, telefone, endereço)?
2. A Carta de Serviços está publicada e atualizada?
3. O relatório de gestão da ouvidoria do último ano está disponível para consulta?
4. O ato que criou a ouvidoria e designou o responsável está publicado?
5. A câmara tem a sua própria ouvidoria, ou ao menos um canal formal, separado do da prefeitura?

Quem resolver esses pontos agora chega preparado a uma eventual fiscalização e, mais importante, oferece ao cidadão um canal que funciona.

Leia também: PNTP em Minas: índice médio de 57% e TCE-MG avalia auditar quem ficou para trás

Como a DEC pode ajudar

A DEC Soluções Digitais desenvolve portais para prefeituras e câmaras com área de ouvidoria, Carta de Serviços e publicação de relatórios organizadas para o cidadão encontrar o que procura. Se a sua instituição quer revisar como a ouvidoria aparece hoje no site, nossa equipe pode ajudar a montar essa estrutura.

Fontes

• TCE-MG, 03/11/2026: Todos os municípios mineiros participam de avaliação de transparência
• TCE-MG, 27/11/2025: Programa interinstitucional vai apoiar municípios na criação de ouvidorias
• Planalto: Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017