Seu site está no ECA Digital? O teste do "acesso provável" no novo guia da ANPD
- 05/11/2026 · por Paula Cruvinel · 4 min de leitura
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 28 de outubro o guia "Fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação: escopo e obrigações gerais do ECA Digital". O documento explica quem precisa cumprir a Lei 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, e o que se espera dessas empresas. A notícia foi divulgada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no dia seguinte.
O ponto que mais interessa a quem tem site, loja virtual ou aplicativo é o conceito de "acesso provável". Ele serve justamente para alcançar produtos e serviços que não foram criados para crianças e adolescentes, mas que podem ser usados por eles.
Quem é considerado fornecedor
Segundo o resumo do guia publicado pelo ministério, o conceito de fornecedor abrange empresas e outros responsáveis por produtos e serviços digitais, como redes sociais, aplicativos, lojas de aplicativos, plataformas de conteúdo, jogos eletrônicos e sistemas operacionais. Para entrar nessa definição, o serviço precisa reunir três características: ser oferecido à distância, funcionar por meios eletrônicos e ser usado a partir de solicitação individual do usuário.
Os três critérios do acesso provável
O guia determina que três critérios, previstos no artigo 1º do ECA Digital, sejam analisados em conjunto:
- Atratividade: a probabilidade de o produto ou serviço ser usado por crianças e adolescentes.
- Facilidade de acesso: o quanto é simples entrar e usar o serviço.
- Riscos: a existência de riscos significativos à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento físico, psicológico e social.
Em todos os casos, prevalece o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Para ajudar na análise, o guia traz um fluxograma e tabelas de apoio.
O que a ANPD espera de quem está dentro
O guia trata do chamado dever de prevenção: a empresa deve identificar riscos e agir antes que um problema aconteça, com proteção pensada desde a concepção do produto. Entre os exemplos citados estão:
- configurações de privacidade mais protetivas por padrão;
- mecanismos de aferição de idade;
- ferramentas de supervisão parental;
- moderação de conteúdo;
- medidas contra o uso compulsivo da plataforma.
As empresas também devem conseguir comprovar que as medidas funcionam e, nos casos previstos em lei, publicar relatórios de transparência.
Quando a fiscalização começa
De acordo com a página do ECA Digital no site da ANPD, o Decreto 12.622/2025 deu à Autoridade a competência para fiscalizar a lei em todo o país. O cronograma prevê um período de adaptação entre agosto e novembro de 2026 e ações de fiscalização a partir de janeiro de 2027, conforme o Mapa de Temas Prioritários. A ANPD também pode agir a qualquer momento a partir de denúncias ou de violações de alto risco.
Autoteste para o site da sua empresa
Algumas perguntas ajudam a fazer uma primeira leitura, antes de uma análise jurídica mais completa:
- O site ou app oferece produtos, jogos, conteúdos ou personagens que costumam atrair menores de idade?
- Qualquer pessoa consegue se cadastrar e comprar sem nenhuma verificação de idade?
- O serviço tem chat, comentários, envio de fotos ou perfis públicos?
- O site coleta dados pessoais ou usa ferramentas de rastreamento para publicidade?
- A política de privacidade explica como trata dados de crianças e adolescentes?
Se várias respostas forem "sim", vale ler o guia completo e documentar a análise. Um escritório de contabilidade com site institucional dificilmente se enquadra. Uma loja de brinquedos, um aplicativo de jogos ou uma plataforma de cursos com público jovem, provavelmente sim.
Leia também: ECA Digital: ANPD começa a fiscalizar em janeiro de 2027. Sua empresa está pronta?
Como a DEC pode ajudar
A DEC Soluções Digitais desenvolve sites e lojas virtuais para empresas com atenção à LGPD: política de privacidade clara, controle de cookies e formulários que coletam só o necessário. Se a sua empresa quer revisar o site à luz do ECA Digital, nossa equipe pode ajudar a ajustar o que é técnico, em conjunto com a sua assessoria jurídica.
Fontes
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, 29/10/2026: ANPD publica guia sobre responsabilidades das plataformas na proteção de crianças e adolescentes
- ANPD: ECA Digital
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