ECA Digital: ANPD começa a fiscalizar em janeiro de 2027. Sua empresa está pronta?

A Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, está em vigor desde 17 de março de 2026 e cria regras para produtos e serviços digitais usados por crianças e adolescentes. Até aqui, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vinha atuando de forma preventiva. Isso deve mudar em janeiro de 2027, quando a agência pretende iniciar a fiscalização efetiva, que pode resultar em sanções.

Conforme publicado pelo portal TeleSíntese em 20 de outubro de 2026, a diretora da ANPD Míriam Wimmer confirmou o calendário durante evento do Tribunal de Contas da União, em Brasília. "No mapa de temas prioritários previmos já em janeiro do ano que vem iniciar a fiscalização stricto sensu", afirmou.

## O que é o ECA Digital e quem é atingido

A lei trata da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Segundo a Agência Brasil, a ANPD monitora 37 empresas de tecnologia que oferecem produtos ou serviços direcionados a esse público ou com acesso provável por ele. Na etapa de fiscalização prevista para 2027, o alcance passa a ser o de fornecedores de produtos e serviços digitais com usuários menores de idade.

Lojas de aplicativos e sistemas operacionais foram tratados como prioridade na primeira fase, por causa do chamado sinal de idade, a informação de faixa etária que essas plataformas devem repassar aos aplicativos. Plataformas digitais e sites de conteúdo pornográfico também estão entre os focos citados pela diretora.

## O cronograma da ANPD

De acordo com a Agência Brasil e o Correio Braziliense, o cronograma da agência tem três etapas:

- a partir de março de 2026: divulgação da lei, parâmetros preliminares e acompanhamento do sinal de idade em lojas de aplicativos e sistemas operacionais;
- a partir de agosto de 2026: orientações sobre os métodos de aferição de idade, período de adaptação e, a partir de novembro, atualização dos regulamentos de fiscalização e de sanções;
- janeiro de 2027: início da fiscalização da adequação dos agentes regulados em geral, com destaque para a aferição de idade.

A ANPD não fixou um dia exato e pode fiscalizar a qualquer momento em caso de denúncias ou de violações de alto risco.

## Quais são as sanções

Segundo o Correio Braziliense, o artigo 35 da lei prevê advertência com prazo de até 30 dias para correção e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração. Para quem não tem faturamento, a multa vai de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado. A suspensão temporária e a proibição de atividades também estão previstas, mas, conforme a ANPD, dependem de decisão judicial.

A agência tem reforçado que o objetivo é a adequação. "Nosso objetivo não é aplicar multa pelo simples prazer de aplicar multas, mas sim promover a conformidade", disse Míriam Wimmer.

## A LGPD já está sendo usada

Mesmo antes da fase de fiscalização do ECA Digital, a ANPD já pune falhas com dados de menores com base na LGPD. Em 25 de agosto de 2026, conforme noticiado pelo Mobile Time, a agência multou a Bytedance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões. Entre as infrações apontadas estavam o cadastro de crianças menores de 13 anos, a falta de supervisão de adolescentes por pais ou responsáveis e a publicidade personalizada direcionada a menores. A empresa pode recorrer.

## O que revisar no site e no aplicativo

Cada negócio precisa avaliar se o seu produto é direcionado a crianças e adolescentes ou tem acesso provável por esse público. Se a resposta for sim, alguns pontos merecem atenção:

- como a idade do usuário é aferida e se o método é proporcional ao risco do serviço;
- se os dados coletados para verificar a idade são usados apenas para essa finalidade, como determina a lei;
- quais dados os formulários de cadastro pedem e se todos são necessários;
- se há segmentação de anúncios com base em perfil de usuários menores;
- se a política de privacidade explica de forma clara como os dados de crianças e adolescentes são tratados.

## Como a DEC pode ajudar

Muitos desses pontos passam pelo próprio site: formulários, cadastro, política de privacidade e ferramentas de marketing instaladas nas páginas. A DEC Soluções Digitais desenvolve e mantém sites para empresas com atenção à LGPD e pode ajudar sua equipe a revisar o que o site coleta e como isso é informado ao usuário. Se a sua empresa atende famílias, escolas ou o público jovem, vale começar essa conversa antes de janeiro.

**Leia também:** [ANPD define o que vai fiscalizar em 2026 e 2027: o que sua empresa deve revisar no site](https://www.decsolucoesdigitais.com.br/blog/anpd-define-o-que-vai-fiscalizar-em-2026-e-2027-o-que-sua-empresa-deve-revisar-no-site)

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**Fontes:**
- TeleSíntese, 20/10/2026: ANPD prevê aplicar sanções por descumprimento do ECA Digital a partir de janeiro. https://telesintese.com.br/anpd-preve-aplicar-sancoes-por-descumprimento-do-eca-digital-a-partir-de-janeiro/
- Agência Brasil, 20/03/2026: Cronograma prevê fiscalização efetiva do ECA Digital pela ANPD em 2027. https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-03/cronograma-preve-fiscalizacao-efetiva-do-eca-digital-pela-anpd-em-2027
- Correio Braziliense, 09/10/2026: Lei 15.211, o ECA Digital, prevê multa de até 10% do faturamento no Brasil. https://www.correiobraziliense.com.br/cbradar/lei-15-211-o-eca-digital-preve-multa-de-ate-10-do-faturamento-no-brasil-limitada-a-r-50-milhoes-por-infracao-e-a-anpd-marca-janeiro-de-2027-para-comecar-as-acoes-de-fiscalizacao-com-foco-na-veri/
- Mobile Time, 25/08/2026: ANPD multa TikTok em R$ 153 milhões. https://www.mobiletime.com.br/noticias/25/08/2026/anpd-multa-tiktok-153-mi/