CONFORMIDADE LEGAL

TCEMG notifica prefeituras, câmaras e institutos que ainda não validaram o e-mail institucional

  • 13/10/2026 · por Paula Cruvinel · 4 min de leitura
TCEMG notifica prefeituras, câmaras e institutos que ainda não validaram o e-mail institucional

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais passou a notificar formalmente as prefeituras, câmaras municipais, consórcios públicos e institutos de previdência que ainda não validaram o e-mail institucional exigido pela Instrução Normativa nº 02/2026. Desde a semana passada, ofícios assinados pelo conselheiro-presidente Durval Ângelo estão chegando aos dirigentes desses órgãos com um pedido direto: regularizar a situação em até 10 dias úteis, contados do recebimento.

O que o tribunal exige

Conforme publicado no portal do TCEMG em 20 de agosto, a IN nº 02/2026 tornou o e-mail institucional o meio oficial de comunicação entre o tribunal e os órgãos municipais. Cada órgão precisa manter um endereço no seu domínio oficial, no formato tcemg@dominio-institucional, como tcemg@suacidade.mg.gov.br ou tcemg@suacidade.mg.leg.br.

A norma foi publicada no Diário Oficial de Contas em 12 de agosto de 2026 e deu 30 dias para o cumprimento, prazo que terminou em meados de setembro. Segundo o tribunal, a ideia é ter um canal permanente, ligado à instituição e não a pessoas, evitando a perda de comunicações quando muda o gestor ou quando um servidor deixa o cargo.

Por que os ofícios estão chegando agora

Encerrado o prazo, o TCEMG cruzou os endereços recebidos com a sua base de acompanhamento. Os órgãos que não aparecem com o e-mail validado estão recebendo o ofício de notificação, acompanhado de uma lista de jurisdicionados pendentes e da cartilha de orientações práticas.

Conforme noticiado pelo próprio tribunal em 28 de agosto, ao lançar o programa EloTCE, até aquela data havia 1.975 endereços registrados e apenas 795 validados. Ou seja, muitos órgãos chegaram a criar o endereço, mas não concluíram a etapa que confirma o seu funcionamento.

O que fazer em cada situação

O ofício prevê dois caminhos. Se o endereço ainda não existe, o órgão precisa criá-lo no padrão da IN, mantê-lo funcionando e, em seguida, fazer a validação. Se o endereço já foi criado, basta validar imediatamente.

A validação é feita com uma mensagem enviada a partir do próprio endereço tcemg@ para apoioemail@tce.mg.gov.br, com o assunto "Validação do e-mail institucional – [nome do órgão ou entidade]". Quem já fez tudo depois da última atualização da base do tribunal deve mandar uma nova mensagem pelo mesmo caminho, para que o registro seja corrigido.

Na prática, a validação só funciona se o e-mail estiver bem configurado. Caixas sem as autenticações de domínio (SPF, DKIM e DMARC) costumam ter mensagens recusadas ou desviadas para o spam, e o tribunal pode simplesmente não receber a confirmação.

Quem responde e qual é o risco

O artigo 3º da IN atribui aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a responsabilidade pela criação e manutenção do endereço. Já o artigo 6º estabelece que não criar o e-mail, ou deixar de responder a uma comunicação enviada por ele, é infração à norma e sujeita o responsável à multa prevista no artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 102/2008. O ofício avisa ainda que, sem a regularização no prazo, o tribunal poderá adotar providências para apurar o descumprimento.

Vale lembrar que, a partir de agora, intimações, alertas e pedidos de informação passam a chegar por esse canal. Uma caixa cheia, sem acesso ou sem ninguém acompanhando é tão arriscada quanto não ter o endereço.

Como a DEC pode ajudar

A DEC Soluções Digitais trabalha com e-mail institucional para órgãos públicos desde 2013 e já colocou no ar o endereço tcemg@ de várias câmaras e prefeituras mineiras. Cuidamos da criação da conta no domínio do órgão, da configuração completa de SPF, DKIM e DMARC e do acompanhamento da validação junto ao TCEMG, com ativação em até 48 horas e contratação que cabe em dispensa de licitação.

Se o seu órgão recebeu o ofício, ou se você não tem certeza de que o endereço está validado, fale com a nossa equipe antes do fim do prazo de 10 dias úteis.

Fontes:

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