LOA 2027 na câmara: o que publicar no portal enquanto o orçamento tramita

Novembro e dezembro são os meses em que a maior parte das câmaras municipais analisa e vota o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. É nesse período que os vereadores discutem quanto a prefeitura vai arrecadar e gastar no próximo ano, apresentam emendas e aprovam o texto que vai orientar toda a execução do orçamento. Para a câmara, é também uma fase de grande exposição, porque a lei exige que o processo seja público e aberto à participação da população, e o portal institucional é o principal lugar onde essa transparência aparece.

Em São Paulo, por exemplo, conforme publicado no portal da Câmara Municipal, o projeto da LOA 2027 chegou ao Legislativo em 30 de setembro e foi encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento, com um calendário de 21 audiências públicas entre 7 de outubro e 28 de novembro. A Câmara também criou uma página especial com notícias, calendário, o arquivo da proposta e a consulta dos valores previstos para cada órgão. Nem toda câmara precisa de uma estrutura desse tamanho, mas a lógica vale para qualquer município: quem quer acompanhar o orçamento deve encontrar tudo reunido em um só lugar.

O que a lei exige durante a tramitação

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) determina, no art. 48, que os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal e devem receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. O mesmo artigo prevê o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a elaboração e a discussão dos orçamentos.

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) vai além. O art. 44 estabelece que a gestão orçamentária participativa inclui debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a aprovação pela Câmara Municipal. Na prática, a audiência pública não é um detalhe de cerimônia: ela precisa acontecer e precisa ficar registrada.

O prazo de votação depende da Lei Orgânica de cada município. Em geral, o projeto chega do Executivo no segundo semestre e deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, regra que a Constituição fixa para a União no art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e que muitas leis orgânicas reproduzem. Vale conferir as datas exatas no regimento interno da câmara.

O que publicar em cada etapa

Uma forma simples de organizar o portal é criar uma página própria para a LOA 2027 e acrescentar os documentos à medida que forem produzidos. Os itens abaixo ajudam a montar essa página:

• Chegada do projeto: o texto do projeto de lei e seus anexos, com a data de protocolo e o número da proposição.
• Calendário: datas, horários e locais das audiências públicas e das sessões em que o projeto será discutido.
• Audiências públicas: o aviso de convocação, a lista de presença, a ata e, quando houver, a gravação em vídeo.
• Emendas: cada emenda apresentada, com autor, valor, origem dos recursos e parecer da comissão.
• Pareceres: o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, ou da comissão equivalente prevista no regimento.
• Votação: o resultado de cada turno, com a votação nominal quando o regimento exigir, e a redação final enviada para sanção.

Os documentos devem estar em formato pesquisável, de preferência também em formato aberto, e com a data de publicação visível. Um arquivo escaneado sem texto selecionável dificulta a leitura e a busca, e costuma ser apontado em avaliações de transparência.

Atenção especial às emendas

As emendas dos vereadores são a parte que mais desperta o interesse da imprensa e dos órgãos de controle. Quando a Lei Orgânica prevê emendas individuais impositivas, a câmara precisa deixar claro quais foram apresentadas, quanto cada uma representa e para qual finalidade. Esse registro feito já na tramitação facilita o acompanhamento da execução ao longo de 2027, quando a prefeitura terá de mostrar o que foi feito com cada valor aprovado.

Por que vale se organizar agora

O fim do ano acumula sessões extraordinárias, recesso e mudanças de prioridade, e é comum que documentos da LOA fiquem para ser publicados depois. O problema é que a transparência do processo orçamentário depende do que estava disponível enquanto a discussão acontecia. Uma página bem organizada mostra à população, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público que a câmara cumpriu seu papel, e ainda reduz os pedidos de informação repetidos que chegam à secretaria legislativa.

A DEC Soluções Digitais desenvolve portais para câmaras municipais desde 2013 e pode ajudar a estruturar uma seção de orçamento no site da sua câmara, com páginas por projeto, publicação das emendas e organização das atas e gravações das audiências. Se quiser revisar como o portal está hoje, fale com a nossa equipe.

Leia também: Emendas de vereadores: o que prefeituras e câmaras precisam publicar para cumprir as regras de transparência

Fontes

• Câmara Municipal de São Paulo, 30/09/2026: Câmara de SP recebe o projeto da LOA 2027; proposta da Prefeitura é de R$ 146,5 bilhões
• Câmara Municipal de São Paulo, 01/09/2026: Orçamento 2027: Confira o calendário de audiências públicas que serão realizadas pela Câmara
• Câmara Municipal de São Paulo, 06/10/2026: Câmara de SP cria hotsite do Orçamento 2027
• Planalto, 04/05/2000: Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 48
• Planalto, 10/07/2001: Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), art. 44
• Planalto, 05/10/1988: Constituição Federal, ADCT, art. 35