Nota zero na transparência: o alerta do TCE-MG para prefeituras e câmaras que não participam do PNTP

Prefeituras e câmaras mineiras que deixaram de participar do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) estão na mira do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Conforme publicado no portal do TCE-MG em 29 de maio de 2026, o tribunal prorrogou até 12 de junho o prazo para que municípios e órgãos públicos preenchessem a autoavaliação do Ciclo 2026 e aproveitou o comunicado para deixar claras as consequências para quem não participa.

Quem é obrigado a participar

Segundo o TCE-MG, a autoavaliação é uma etapa obrigatória para prefeituras e câmaras municipais, além de órgãos estaduais como a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Governo do Estado, o Ministério Público e o próprio Tribunal de Contas.

O PNTP é coordenado nacionalmente pela Atricon, a associação dos membros dos tribunais de contas, e seus resultados alimentam o Radar Nacional da Transparência Pública, onde qualquer cidadão pode consultar a nota de cada órgão.

Nota zero e possibilidade de multa

O tribunal informou que a ausência de participação no levantamento pode resultar em nota zero no Radar Nacional, além de outras providências dentro das suas competências de fiscalização.

O Ofício Circular nº 5.114/2026, da Presidência do TCE-MG, foi enviado às unidades que não participaram do Ciclo 2025 com um aviso direto: a ausência reiterada poderá levar à adoção de providências pelo tribunal. Com base na Lei Complementar Estadual nº 102/2008 e no Regimento Interno do TCE-MG, a omissão pode motivar medidas como a aplicação de multa, conforme a análise de cada caso.

Junto com o comunicado, o tribunal publicou uma lista das unidades que ainda não tinham iniciado a autoavaliação, o que expôs publicamente os órgãos em atraso.

Por que a nota importa

Uma nota baixa ou zerada no Radar não é apenas um número. Ela fica disponível para consulta pública, pode ser usada pela imprensa e pela oposição e chama a atenção do controle externo. Para o gestor, o caminho mais seguro é tratar o PNTP como uma rotina anual, e não como uma tarefa de última hora.

A autoavaliação é feita pelo próprio órgão, mas ela só reflete aquilo que o portal realmente entrega. Se as informações exigidas não estão publicadas, atualizadas e fáceis de encontrar, não há como pontuar bem, por mais cuidadoso que seja o preenchimento.

Como se preparar para o próximo ciclo

O momento de agir é antes da abertura do próximo levantamento. Algumas medidas práticas:

Revise o portal com a matriz de critérios do PNTP em mãos e anote o que falta publicar. Verifique se as informações de receitas, despesas, licitações, contratos e servidores estão atualizadas e com histórico disponível. Confirme se os relatórios podem ser exportados e se existem filtros de busca. Defina quem, no órgão, é responsável por alimentar cada seção e por preencher a autoavaliação.

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Fonte:

• TCE-MG. Levantamento da Transparência 2026: prazo prorrogado até 12 de junho, 29 de maio de 2026. https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111628876