Conformidade Legal
- Prazos, normas e mudanças que afetam prefeituras, câmaras, consórcios, institutos de previdência e empresas. Escrito por quem opera os sistemas, não por agência.
Folha, contratos e obras no radar: como o TCE-MG cruza dados das prefeituras
Na XII Jornada de Contabilidade Pública, o Tribunal apresentou o Suricato, sua unidade de inteligência de dados, que cruza informações de pessoal, licitações, contratos, orçamento e obras. Veja o que isso significa para o controle interno do município.
LGPD nas câmaras municipais: o que ainda falta regularizar em 2026
A LGPD vale para órgãos públicos desde 2020, mas levantamentos dos tribunais de contas mostram que a maioria ainda não nomeou encarregado, não mapeou os dados que trata e não publicou política de privacidade. Veja o checklist e como nomear o encarregado sem custo adicional.
TCEMG notifica prefeituras, câmaras e institutos que ainda não validaram o e-mail institucional
O Tribunal de Contas de Minas Gerais começou a enviar ofícios aos órgãos que não validaram o endereço tcemg@ exigido pela Instrução Normativa nº 02/2026. O prazo para regularizar é de 10 dias úteis e o descumprimento pode gerar multa ao gestor.
Portal Modelo: o que muda para as câmaras com a nova edição do caderno do Interlegis
O guia oficial do Portal Modelo foi atualizado em setembro de 2026 e passou a recomendar que as câmaras deixem de usar a ouvidoria própria do sistema e façam adesão ao Fala.BR, além de trazer novas orientações sobre acessibilidade, dados abertos e vídeos.
Diário Oficial Eletrônico: o que a lei exige e o que diferencia publicação válida de PDF numa pasta
Muitos municípios acreditam que publicar um PDF na página de notícias equivale a ter Diário Oficial Eletrônico. Não equivale. A legislação exige assinatura digital, data certificada, possibilidade de retificação com histórico preservado e busca no conteúdo. Um ato publicado sem esses requisitos pode ser contestado juridicamente.
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