O que muda na sua obrigação legal, explicado sem juridiquês
- Prazos, normas e mudanças que afetam prefeituras, câmaras, consórcios, institutos de previdência e empresas. Escrito por quem opera os sistemas, não por agência.
TCEMG notifica prefeituras, câmaras e institutos que ainda não validaram o e-mail institucional
O Tribunal de Contas de Minas Gerais começou a enviar ofícios aos órgãos que não validaram o endereço tcemg@ exigido pela Instrução Normativa nº 02/2026. O prazo para regularizar é de 10 dias úteis e o descumprimento pode gerar multa ao gestor.
Emendas de vereadores: o que prefeituras e câmaras precisam publicar para cumprir as regras de transparência
Desde 2026, as emendas parlamentares municipais precisam seguir o modelo federal de transparência e rastreabilidade definido pelo STF. Levantamento do TCE-MG mostra que um em cada três municípios mineiros ainda não divulga essas informações na internet.
Nota zero na transparência: o alerta do TCE-MG para prefeituras e câmaras que não participam do PNTP
O Tribunal de Contas de Minas Gerais lembrou que a autoavaliação do Programa Nacional de Transparência Pública é obrigatória e que quem não participa fica com nota zero no Radar Nacional, podendo inclusive ser multado.
Pró-Gestão RPPS: o que muda com a Portaria 1.183/2026 e o prazo para os institutos se adequarem
O Ministério da Previdência Social criou critérios transitórios para os Níveis II e III do Pró-Gestão. Quem usar a regra terá até fevereiro de 2028 para concluir a auditoria de certificação e precisará comprovar o atendimento das condições durante todo o período.
Portal Modelo: o que muda para as câmaras com a nova edição do caderno do Interlegis
O guia oficial do Portal Modelo foi atualizado em setembro de 2026 e passou a recomendar que as câmaras deixem de usar a ouvidoria própria do sistema e façam adesão ao Fala.BR, além de trazer novas orientações sobre acessibilidade, dados abertos e vídeos.
Diário Oficial Eletrônico: o que a lei exige e o que diferencia publicação válida de PDF numa pasta
Muitos municípios acreditam que publicar um PDF na página de notícias equivale a ter Diário Oficial Eletrônico. Não equivale. A legislação exige assinatura digital, data certificada, possibilidade de retificação com histórico preservado e busca no conteúdo. Um ato publicado sem esses requisitos pode ser contestado juridicamente.
Quando a contratação de portal público cabe em dispensa: limites, modalidades e o que o setor de compras precisa saber
A maioria dos contratos de portal público para municípios pequenos e médios cabe em dispensa de licitação por valor. Mas dispensa não significa processo informal — exige cotação, justificativa de preço e publicação no PNCP acima de certo valor. Este artigo explica quando usar, como usar e o que documentar.
Libras no portal público é obrigatório? O que a lei exige e onde o VLibras entra
O art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão exige que sites de órgãos públicos sejam acessíveis — e isso inclui o símbolo de acessibilidade em destaque. Mas a lei não obriga o VLibras especificamente: cobra o resultado. Neste artigo explicamos o que é obrigatório, o que é recomendado e como um portal pode ser autuado mesmo tendo o widget instalado.
Publicar não é ser transparente: onde os portais municipais falham na LAI e como corrigir
A Lei de Acesso à Informação exige que a informação seja encontrável, não apenas disponível. Veja onde os portais municipais mais falham na transparência ativa — formato de arquivo, busca, atualização e organização — e o que fazer para corrigir sem refazer o portal.
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