O que muda na sua obrigação legal, explicado sem juridiquês
- Prazos, normas e mudanças que afetam prefeituras, câmaras, consórcios, institutos de previdência e empresas. Escrito por quem opera os sistemas, não por agência.
ECA Digital: ANPD começa a fiscalizar em janeiro de 2027. Sua empresa está pronta?
A lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital está em vigor desde março, e a ANPD marcou para janeiro de 2027 o início da fiscalização efetiva. Veja quem é atingido, quais são as sanções e o que revisar em sites e aplicativos.
Plano de Contratações Anual 2027: o que a Lei 14.133 pede e onde publicar
O fim do ano é o momento em que muitos órgãos fecham o planejamento das compras de 2027. Entenda o que a Nova Lei de Licitações diz sobre o Plano de Contratações Anual, o que o modelo federal prevê e por que o plano precisa estar no site oficial.
TCE-MG suspende licitações de consórcios: os erros de edital que o Tribunal apontou
O Tribunal de Contas de Minas Gerais suspendeu atas de registro de preços de dois consórcios intermunicipais por falhas de planejamento e de orçamento. Veja o que foi apontado e como evitar os mesmos problemas no seu edital.
ANPD define o que vai fiscalizar em 2026 e 2027: o que sua empresa deve revisar no site
A ANPD definiu os temas que vai fiscalizar em 2026 e 2027. Veja os quatro eixos do mapa e o que sua empresa deve revisar no site para estar em dia.
Além do VLibras: o que a NBR 17225 pede dos sites de prefeituras, câmaras e empresas
A NBR 17225 traz 146 orientações de acessibilidade para sites. Veja o que ela cobre e por que o VLibras sozinho não torna o site acessível a todos.
PNCP: municípios de até 20 mil habitantes entram na reta final para cumprir a Lei 14.133
O prazo especial de seis anos que a Nova Lei de Licitações deu aos municípios pequenos termina em abril de 2027. Entenda o que muda na divulgação de editais e contratos e o que o setor de compras pode adiantar desde já.
Consórcios públicos em Minas: o que a IN 01/2026 do TCE-MG manda publicar na internet
A IN 01/2026 do TCE-MG obriga consórcios públicos a divulgar atas, contratos, folha e agenda na internet. Veja a lista e os prazos de prestação de contas.
Emendas parlamentares no portal: o checklist dos 17 itens que a prefeitura deve publicar
A Instrução Normativa nº 05/2025 do TCE-MG lista 17 informações que precisam estar no portal antes de cada emenda ser executada. Veja item por item o que publicar e os prazos do relatório de gestão.
LGPD nas câmaras municipais: o que ainda falta regularizar em 2026
A LGPD vale para órgãos públicos desde 2020, mas levantamentos dos tribunais de contas mostram que a maioria ainda não nomeou encarregado, não mapeou os dados que trata e não publicou política de privacidade. Veja o checklist e como nomear o encarregado sem custo adicional.
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